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Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da CELESC (P&D / CELESC)

A ocupação de áreas ambientais protegidas é um problema existente em praticamente todos os municípios brasileiros, ocorrendo a partir da construção desordenada de edificações e moradias. Essa ocupação ocorre, predominantemente, de forma clandestina através do parcelamento ilegal do solo, ocupando as margens de cursos d’água, áreas de reserva ambiental, unidades de conservação, áreas de risco geológico e as áreas de preservação permanente que configuram o conceito de Áreas Legalmente Protegidas. Consolidada a ocupação clandestina, a população residente inicia geralmente um processo de pressão junto ao Poder Público municipal para a instalação de serviços básicos de infraestrutura, (como as redes de água, energia elétrica, calçamento, iluminação pública, etc.). Há muitos anos, as concessionárias de energia elétrica, estão sendo penalizadas frente ao Ministério Público e órgãos ambientais por realizar ligações de energia em áreas legalmente protegidas.

O conceito de Área de Preservação Permanente (APP) trata de um termo amplo, com caráter técnico e de difícil interpretação por parte dos técnicos das concessionárias de energia elétrica responsáveis pela aprovação de projetos de extensão de rede elétrica e ligação de unidades consumidoras, bem como por parte do cidadão comum. De acordo com a legislação, as APPs se configuram como uma zona protegida – coberta ou não por vegetação nativa – com função ambiental de preservar a água, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o solo e assegurar o bem-estar das pessoas. Adicionalmente, para as APPs localizadas em áreas urbanas, sua ocupação deverá levar em conta as leis municipais, Leis de Uso do Solo e respectivos Planos Diretores e também dever ser ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente. Neste cenário, sua ocorrência deve ser identificada e validada caso a caso, pois depende de uma série de fatores, sendo que as bases cartográficas disponíveis, em geral, não atendem com precisão sua correta delimitação.

A partir desta indefinição sobre a correta demarcação de APPs, não há como o setor comercial das concessionárias de distribuição responsável pelo atendimento ao consumidor definir previamente se a ligação de uma nova unidade consumidora em uma determinada região estará dentro de uma área legalmente protegida. As ligações de unidades consumidoras são solicitadas pelos requerentes através dos canais de comunicação entre a concessionária e os clientes. Destaca-se que o atendente comercial da distribuidora não tem acesso às informações sobre as APPs, pois as mesmas dificilmente são mapeadas e cadastradas. Dessa forma, cabe aos profissionais que realizam o serviço em campo (processo de projeto, construção da rede, vistoria e ligação da unidade consumidora) observar se o imóvel está ou não localizado em área com “características visíveis” de APP.?

Portanto, o escopo do projeto é baseado no desenvolvimento de um sistema computacional integrado, composto por algoritmos/técnicas de tratamento digital de imagens e acesso a bases de dados geográficos, de apoio à avaliação e validação da ligação de uma nova unidade consumidora com relação à eventuais restrições ambientais. Será entregue um sistema de gestão espacial (georreferenciada) contendo informações ambientais atualizadas e precisas para a análise e validação da ligação de unidades consumidoras de energia elétrica em áreas legalmente protegidas. O sistema computacional proposto fornecerá apoio na tomada de decisão, tanto nas etapas de escritório e de campo, durante as atividades de ligação de novas unidades consumidoras em áreas de atendimento crítico. Serão desenvolvidos algoritmos com base no reconhecimento das diferentes fitofisionomias e características de ocupação antrópica em várias regiões do estado de Santa Catarina (municípios do projeto piloto) para mapear o uso do solo nas APPs e comparar a ocupação destas áreas em épocas recentes, históricas, consolidadas ou em consolidação. Após o mapeamento pelo sistema, as APPs serão validadas pelas equipes de campo e inseridas no sistema para consulta e análise.

O desenvolvimento de um novo algoritmo de classificação e um sistema agregador para diferentes modelos de dados, assim como a forma de disponibilizá-los via dispositivos móveis e WEB para uso das áreas comerciais e jurídicas das companhias, caracterizam a principal inovação tecnológica do projeto. Destaca-se que, atualmente, não existe uma solução disponível no mercado nacional que concilie as informações das redes de distribuição elétrica e dados ambientais para uso em campo e escritório.